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O que são os Termos de Uso?

Os Termos de Uso são um conjunto de regras que regulam a utilização de um serviço ou site. Eles estabelecem direitos, deveres e responsabilidades entre usuários e a empresa, garantindo segurança e clareza para ambas as partes.

Importância dos Termos de Uso

  • Protegem a empresa contra usos indevidos.
  • Informam os usuários sobre limitações e políticas.
  • Servem como base legal em casos de conflitos.

Principais pontos abordados

  • Condições de acesso e uso.
  • Política de privacidade e dados.
  • Direitos autorais e propriedade intelectual.
  • Restrições e penalidades.

Entender os Termos de Uso é fundamental para uma navegação segura e consciente.